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REC 162/2008 => PL 7431/2006 Inteiro teor
Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD)


Situação: Arquivada

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Manoel Junior - PSB/PB

Apresentação
08/05/2008

Ementa
Recorre, nos termos do art. 57, inciso XXI, da decisão da Presidência da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania, sobre o parecer da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei nº 7431, de 2006, que dispõe sobre o piso salarial dos professores.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
12/05/2008 Encaminhe-se, por cópia, ao Senhor Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para, no prazo de três sessões, prestar informações. Publique-se. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
25/02/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
Encaminhado ao Arquivo
28/05/2008 Mesa Diretora ( MESA )
Decisão da Presidência, resolvendo a Questão de Ordem levantada pelo Deputado Manoel Junior, para o fim de invalidar a decisão do Presidende da CCJC de considerar não escrita a Emenda nº 1 da CFT ao PL 7431/06 e recebendo as informações prestadas pela presidência da CCJC, por meio do OF 67/08/CCJC, como reclamação a ser encaminhada à CFT para informar no prazo de 3 sessões.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/05/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REC 162/2008, pelo Dep. Manoel Junior, que "recorre, nos termos do art. 57, inciso XXI, da decisão da Presidência da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania, sobre o parecer da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei nº 7431, de 2006, que dispõe sobre o piso salarial dos professores." Inteiro teor
12/05/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encaminhe-se, por cópia, ao Senhor Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para, no prazo de três sessões, prestar informações. Publique-se. Inteiro teor
12/05/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
13/05/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/05/08 PÁG 20179 COL 02 Inteiro teor
14/05/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encaminhada resposta à SGM através do Ofício 67/08 - CCJC
28/05/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Decisão da Presidência, resolvendo a Questão de Ordem levantada pelo Deputado Manoel Junior, para o fim de invalidar a decisão do Presidende da CCJC de considerar não escrita a Emenda nº 1 da CFT ao PL 7431/06 e recebendo as informações prestadas pela presidência da CCJC, por meio do OF 67/08/CCJC, como reclamação a ser encaminhada à CFT para informar no prazo de 3 sessões. Inteiro teor
29/05/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
03/06/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
04/06/2008

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
  • Devolução à CCP
25/02/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado ao Arquivo
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