EMC 43/2008 CE => PL 3021/2008
Inteiro teor
Emenda na Comissão
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Afonso Hamm - PP/RS
Apresentação
15/04/2008
Ementa
O artigo 39 do projeto de lei nº 3.021/08 passa a ter a seguinte redação:
"Art. 39. Os Ministérios da Saúde, da Educação, do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e do Desenvolvimento Agrário informarão à Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma e prazo por ela estabelecidos, os pedidos de certificação originária e de renovação deferidos e os definitivamente indeferidos nos termos da Seção IV do capítulo II."
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 15/04/2008 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 43/2008 CEC, pelo Dep. Afonso Hamm |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 15/04/2008 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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