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SUG 101/2008 CLP Inteiro teor
Sugestão

Situação: Transformada no PL 5177/2009

Identificação da Proposição

Autor
Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul

Apresentação
27/03/2008

Ementa
Sugere Projeto de Lei que altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para permitir que o Juizado Especial julgue causas oriundas do serviço notarial e registral.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data	Ação
06/05/2009	Mesa Diretora ( MESA )
29/04/2009	Comissão de Legislação Participativa ( CLP ) Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 0 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
27/03/2008	Comissão de Legislação Participativa ( CLP ) Apresentação da SUG 101/2008 CLP, do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul , que "sugere Projeto de Lei que altera a Lei Nº 9099/95 para permitir que o Juizado Especial julgue causas oriundas do serviço notarial e registral." Inteiro teor
03/04/2008	Comissão de Legislação Participativa ( CLP ) Designado Relator, Dep. Silas Câmara (PSC-AM)
16/12/2008	Comissão de Legislação Participativa ( CLP ) Devolvida sem Manifestação.
18/03/2009	Comissão de Legislação Participativa ( CLP ) Designado Relator, Dep. Roberto Britto (PP-BA)
22/04/2009	Comissão de Legislação Participativa ( CLP ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CLP, pelo Dep. Roberto Britto Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Roberto Britto (PP-BA), pela aprovação. Inteiro teor
29/04/2009	Comissão de Legislação Participativa ( CLP ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer.
06/05/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Inteiro teor