SBT 1 CCJC => PL 4205/2001
Inteiro teor
Substitutivo
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Flávio Dino - PCdoB/MA
Apresentação
17/03/2008
Ementa
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prova, e dá outras providências.
Dados Complementares:
Define e proíbe a produção de provas inadimissíveis, incluindo a prova inadimissível por derivação; esclarece sobre as provas antecipadas, pericial e testemunhal; prevê meios para preservação da integridade física e moral do ofendido; "Reforma Processual Penal".
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 17/03/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Flávio Dino |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 17/03/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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