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Data	Andamento
14/02/2008	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Resolução (CD) pelo Deputado José Otávio Germano (PP-RS). Inteiro teor
28/02/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Mesa Diretora da Câmara dos Deputados e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
03/03/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/03/08 PÁG 6236 COL 02. Inteiro teor
12/03/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Designação do Relator. Ao Senhor Deputado Narcio Rodrigues, Primeiro-Vice-Presidente Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. Designado Relator, Dep. Narcio Rodrigues (PSDB-MG)
03/02/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Devolvida sem Manifestação.
09/02/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Designado Relator, Dep. Marco Maia (PT-RS)
08/12/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 MESA, pelo Dep. Marco Maia Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Marco Maia (PT-RS), pela rejeição. Inteiro teor
08/12/2009	Mesa Diretora ( MESA ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer. Inteiro teor
14/12/2009	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
08/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ 153/2011, pelo Dep. José Otávio Germano, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
16/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-153/2011. Inteiro teor
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/03/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ 1065/2015, pelo Dep. José Otávio Germano, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
23/03/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1065/2015. Inteiro teor
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
27/02/2020	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolução à CCP