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MSC 30/2008 Inteiro teor
Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais


Situação: Transformada no PDC 664/2008

Origem: AV 49/2008


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
31/01/2008

Ementa
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Federativa do Brasil e a República de Moçambique, assinado em Maputo, em 6 de julho de 2007.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
23/06/2008 Deferido o REQ 2895/08, conforme seguinte despacho: “Defiro. Revejo o despacho inicial aposto à MSC 30/2008, para incluir a análise de mérito pela CCJC. NOVO DESPACHO: CREDN e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade. Oficie-se e, após, publique-se.”
DCD de 24/06/08 PÁG 28600 COL 02. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
23/06/2008 Mesa Diretora ( MESA )
Deferido o REQ 2895/08, conforme seguinte despacho: “Defiro. Revejo o despacho inicial aposto à MSC 30/2008, para incluir a análise de mérito pela CCJC. NOVO DESPACHO: CREDN e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade. Oficie-se e, após, publique-se.”
DCD de 24/06/08 PÁG 28600 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
31/01/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da MSC 30/2008, do Poder Executivo, que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Federativa do Brasil e a República de Moçambique, assinado em Maputo, em 6 de julho de 2007.
    " Inteiro teor
07/02/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
15/02/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/02/08 PÁG 2506 COL 02. Inteiro teor
15/02/2008

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Recebimento pela CREDN.
13/03/2008

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Designado Relator, Dep. Átila Lins (PMDB-AM)
04/06/2008

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CREDN, pelo Dep. Átila Lins Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Átila Lins (PMDB-AM), pela aprovação, requerendo que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania seja ouvida também quanto ao mérito da matéria. Inteiro teor
11/06/2008

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
12/06/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 2895/2008, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional , que requer a inclusão da Comissão de Constiutição e Justiça e de Cidadania, quanto ao mérito, na relação das Comissões que apreciarão a Mensagem nº 30/2008. Inteiro teor
23/06/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ 2895/08, conforme seguinte despacho: “Defiro. Revejo o despacho inicial aposto à MSC 30/2008, para incluir a análise de mérito pela CCJC. NOVO DESPACHO: CREDN e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade. Oficie-se e, após, publique-se.”
    DCD de 24/06/08 PÁG 28600 COL 02. Inteiro teor
25/06/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
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Sessões e Reuniões
  • 11/06/2008 - 10h00

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões