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PDC 664/2008 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais

Situação: Transformado no Decreto Legislativo 702/2009

Origem: MSC 30/2008

Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

Apresentação
16/06/2008

Ementa
Aprova o texto do Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Federativa do Brasil e a República de Moçambique, assinado em Maputo, em 6 de julho de 2007.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Despacho atual:

Data	Despacho
02/07/2008	Revejo, por oportuno, o despacho aposto ao PDC 664/08, para determinar que a Constituição e Justiça e de Cidadania se manifeste quanto ao mérito desta matéria. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
16/10/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado no Decreto Legislativo 702/2009. DOU 19/10/09 PÁG 01 COL 03. DCD 17/10/09 PÁG 57461 COL 01.
04/11/2008	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
16/06/2008	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo. Inteiro teor
17/06/2008	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
02/07/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Revejo, por oportuno, o despacho aposto ao PDC 664/08, para determinar que a Constituição e Justiça e de Cidadania se manifeste quanto ao mérito desta matéria. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
02/07/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/07/08 PÁG 30709 COL 01. Inteiro teor
03/07/2008	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
16/07/2008	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP)
28/10/2008	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. José Genoíno Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
04/11/2008	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer.
05/11/2008	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 512/2008-CCJC.
05/11/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
06/11/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 07 11 08 PAG 50451 COL 02, Letra A. Inteiro teor
21/05/2009	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00). Retirado de pauta, de ofício.
04/06/2009	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00). Retirado de pauta, de ofício.
02/07/2009	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00). Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
06/08/2009	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00). Encerrada a discussão. Votação em turno único. Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 664, de 2008. Votação da redação final. Aprovada a redação final assinada pelo Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP). Inteiro teor A matéria vai ao Senado Federal (PDC 664-B/08). DCD de 07/08/09 PÁG 39215 COL 02. Inteiro teor
12/08/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 859/09/PS-GSE.
16/10/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado no Decreto Legislativo 702/2009. DOU 19/10/09 PÁG 01 COL 03. DCD 17/10/09 PÁG 57461 COL 01. Inteiro teor
19/10/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 2232/09 (SF) encaminhando texto promulgado. DCD de 12/11/09 PÁG 63078 COL 02. Inteiro teor