REQ 144/2007 CSSF => PL 6985/2006
Inteiro teor
Requerimento
Situação: Arquivada
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Rita Camata - PMDB/ES
Apresentação
03/12/2007
Ementa
Requer seja declarada, de ofício, pelo Presidente da Comissão, a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 6.985/2006, nos termos do Art. 57, IV combinado com os Arts. 163, I, e 164, I do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em função da aprovação de matéria idêntica (PL nº 5773/2005), em reunião desta Comissão no dia 04 de setembro de 2007.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 03/12/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
Apresentação do REQ 144/2007 CSSF, pela Dep. Rita Camata, que "requer seja declarada, de ofício, pelo Presidente da Comissão, a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 6.985/2006, nos termos do Art. 57, IV combinado com os Arts. 163, I, e 164, I do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em função da aprovação de matéria idêntica (PL nº 5773/2005), em reunião desta Comissão no dia 04 de setembro de 2007." |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 03/12/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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