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REQ 2070/2007 => PL 1683/2007 Inteiro teor
Requerimento de Redistribuição


Situação: Tramitação Finalizada

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Defesa do Consumidor

Apresentação
28/11/2007

Ementa
Requer nos termos do artigo 139 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, revisão do despacho do Projeto de Lei n° 1.683/07, do Sr. Dr. Ubiali.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
10/12/2007 Indefiro, por contrariar a sistemática regimental, uma vez que a Comissão de Seguridade Social e Família detém o maior mérito em relação ao PL 1683/07, devendo manifestar-se por último. Ressalte-se, ainda, que, se a matéria for levada a Plenário, o Substitutivo da Comissão que se pronuncia por último tem preferência na votação, nos termos do art. 191, III do RICD. Oficie-se e, após, publique-se.
DCD de 11/12/07 PÁG 65391 COL 01.
 Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
10/12/2007 Mesa Diretora ( MESA )
Indefiro, por contrariar a sistemática regimental, uma vez que a Comissão de Seguridade Social e Família detém o maior mérito em relação ao PL 1683/07, devendo manifestar-se por último. Ressalte-se, ainda, que, se a matéria for levada a Plenário, o Substitutivo da Comissão que se pronuncia por último tem preferência na votação, nos termos do art. 191, III do RICD. Oficie-se e, após, publique-se.
DCD de 11/12/07 PÁG 65391 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/11/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 2070 de 2007, da Comissão de Defesa do Consumidor, que requer nos termos do artigo 139 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, revisão do despacho do Projeto de Lei n° 1.683/07, do Sr. Dr. Ubiali. Inteiro teor
10/12/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indefiro, por contrariar a sistemática regimental, uma vez que a Comissão de Seguridade Social e Família detém o maior mérito em relação ao PL 1683/07, devendo manifestar-se por último. Ressalte-se, ainda, que, se a matéria for levada a Plenário, o Substitutivo da Comissão que se pronuncia por último tem preferência na votação, nos termos do art. 191, III do RICD. Oficie-se e, após, publique-se.
    DCD de 11/12/07 PÁG 65391 COL 01.
    Inteiro teor
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