SUG 81/2007 CLP
Inteiro teor
Sugestão
Situação: Transformado em nova proposição
Identificação da Proposição
Autor
Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul
Apresentação
21/11/2007
Ementa
Sugere Projeto de Lei alterando o Código Civil Brasileiro, no artigo 2002, acrescendo o incíso 2º e 3º referente ao autor da herança .
Dados Complementares:
Altera a Lei nº 10.406, de 2002.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 09/07/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 08/07/2009 |
Legislação Participativa ( CLP )
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 21/11/2007 |
Legislação Participativa ( CLP )
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| 11/12/2007 |
Legislação Participativa ( CLP )
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| 05/06/2009 |
Legislação Participativa ( CLP )
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| 08/07/2009 |
Legislação Participativa ( CLP ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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| 09/07/2009 |
Mesa Diretora ( MESA ) |