REQ 1814/2007 => PEC 483/2005 Inteiro teor
Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária


Situação: Arquivada

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 483-A, de 2005, do Senado Federal, que "altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias", incluindo os servidores públicos, civis e militares, custeados pela União até 31 de dezembro de 1991, no quadro em extinção da Administração Federal do ex - Território Federal de Rondônia.

Apresentação
05/10/2007

Ementa
Solicita prorrogação do prazo da Comissão.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
09/10/2007 Deferido o REQ 1814/07, "ad referendum" do Plenário.
DCD de 10/10/07 PÁG 53118 COL 02.
Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/10/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 1814, de 2007, pelo Deputado Mauro Nazif (Pres. da Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 483/2005), que requer a prorrogação do prazo da Comissão. Inteiro teor
09/10/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ 1814/07, "ad referendum" do Plenário.
    DCD de 10/10/07 PÁG 53118 COL 02. Inteiro teor