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REQ 1668/2007 => PL 491/2007 Inteiro teor
Requerimento de Redistribuição


Situação: Tramitação Finalizada

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Antônio Andrade - PMDB/MG

Apresentação
13/09/2007

Ementa
Requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei n.º 491, de 2007, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Desenvolvimento Econômico Indústria e Comércio.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
08/10/2007 Defiro. Revejo o despacho inicial dado ao PL 491/07 para incluir como competente quanto ao seu mérito a CDEIC, que deverá manifestar-se sobre a proposição após a CAINDR. Em que pese a isso, para fins regimentais, conserva a CAINDR a atribuição de opinar sobre a proposição como Comissão de mérito preponderante, notadamente a aplicação da regra de precedência inscrita no art. 191, inciso III, do RICD, caso a matéria seja guindada à apreciação do Plenário da CD. Novo Despacho: CDEIC, CAINDR, CFT (Mérito e art. 54) e CCJC (54)- Apreciação Conclusiva das Comissões - Art. 24, II - Regime de tramitação: Ordinária.
DCD de 09/10/07 PÁG 52783 COL 02. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
08/10/2007 Mesa Diretora ( MESA )
Defiro. Revejo o despacho inicial dado ao PL 491/07 para incluir como competente quanto ao seu mérito a CDEIC, que deverá manifestar-se sobre a proposição após a CAINDR. Em que pese a isso, para fins regimentais, conserva a CAINDR a atribuição de opinar sobre a proposição como Comissão de mérito preponderante, notadamente a aplicação da regra de precedência inscrita no art. 191, inciso III, do RICD, caso a matéria seja guindada à apreciação do Plenário da CD. Novo Despacho: CDEIC, CAINDR, CFT (Mérito e art. 54) e CCJC (54)- Apreciação Conclusiva das Comissões - Art. 24, II - Regime de tramitação: Ordinária.
DCD de 09/10/07 PÁG 52783 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/09/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 1668/2007, pelo Deputado Antônio Andrade, que requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei n.º 491, de 2007, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Desenvolvimento Econômico Indústria e Comércio. Inteiro teor
08/10/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Defiro. Revejo o despacho inicial dado ao PL 491/07 para incluir como competente quanto ao seu mérito a CDEIC, que deverá manifestar-se sobre a proposição após a CAINDR. Em que pese a isso, para fins regimentais, conserva a CAINDR a atribuição de opinar sobre a proposição como Comissão de mérito preponderante, notadamente a aplicação da regra de precedência inscrita no art. 191, inciso III, do RICD, caso a matéria seja guindada à apreciação do Plenário da CD. Novo Despacho: CDEIC, CAINDR, CFT (Mérito e art. 54) e CCJC (54)- Apreciação Conclusiva das Comissões - Art. 24, II - Regime de tramitação: Ordinária.
    DCD de 09/10/07 PÁG 52783 COL 02. Inteiro teor
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