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PL 1972/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Vital do Rêgo Filho - PMDB/PB

Apresentação
05/09/2007

Ementa
Acrescenta o parágrafo 3º ao art. 241 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para definir publicar no tocante à pornografia envolvendo criança ou adolescente.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
25/10/2007 Deferido o REQ 1840/07, conforme seguinte despacho: "Defiro. Apense-se o PL 1.972/07 ao PL 1.167/07. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD de 26/10/07 PÁG 57376 COL 02. Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/09/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB). Inteiro teor
17/09/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Seguridade Social e Família e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
26/09/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/09/07 PÁG 49986 COL 02. Inteiro teor
26/09/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
03/10/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designada Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES)
09/10/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do REQ 124/2007 CSSF, pela Dep. Rita Camata, que "requer a apensação do PL nº 1.972, de 2007 ao PL nº 1.167, de 2007, nos termos do art. 142, combinado com o art. 143, II, a e b do Regimento Interno da Câmara dos Deputados." Inteiro teor
11/10/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 1840 de 2007, que solicita tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1.972/2007 e 1.167/2007. Inteiro teor
25/10/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ 1840/07, conforme seguinte despacho: "Defiro. Apense-se o PL 1.972/07 ao PL 1.167/07. Oficie-se e, após, publique-se."
    DCD de 26/10/07 PÁG 57376 COL 02. Inteiro teor
30/10/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • memorando n.º 292/07 á CSSF, solicitando apensar o PL n.º 1972/07 ao de n.º 1167/07 Inteiro teor
30/01/2008

Mesa Diretora ( MESA )

19/05/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento nº 2747/2007, pela Comissão de Seguridade Social e Família, que "Solicita a desapensação do Projeto de Lei nº 2.662/07 e a redistribuição dos PLs nºs 1.167/07 e 1.972/07".
03/06/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido em parte o Req. 2747/08, conforme o seguinte teor de despacho: Defiro em parte. Desapense-se, pois, o PL nº 2662/2007 do PL nº 1972/2007. Por conseqüência, distribua-se o PL nº 2662/2007 às Comissões de Seguridade Social e Família - CSSF e de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC (Mérito e art. 54 do RICD) e altere-se-lhe o regime de tramitação para o ordinário, mantendo-se-lhe, porém, o regime de deliberação (Plenário). Indefiro, no entanto, a redistribuição dos PLs. nos. 1167/2007 e 1972/2007 à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - CCTCI, por entender que essas proposições criminalizam determinadas condutas com a finalidade de tutelar os interesses das crianças e dos adolescentes, não veiculando, portanto, matéria que se inscreva na competência temática da CCTCI. Publique-se. Oficie-se. DCD 04 06 08 PAG 24692 COL 02.
    Inteiro teor
28/10/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n° 3270, de 2008 pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), que solicita a retirada do Projeto de Lei nº 1972/2007, que “Acrescenta o parágrafo 3º ao art. 241 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para definir publicar no tocante à pornografia envolvendo criança ou adolescente.” Inteiro teor
04/11/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Retirado, o PL 1972/07, em face do deferimento do requerimento REQ 3270/2008, nos termos do artigo 104, caput, e 114, inciso VII, do RICD
    DCD de 05/11/08 PÁG 49078 COL 01. Inteiro teor
05/11/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Memorando n.º 291/08 à CSSF solicitando a desapensação e devolução do PL 1972/07 (apenso ao PL 1167/07), em razão de retirada. Inteiro teor
18/02/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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