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REQ 1558/2007 => PL 1627/2007 Inteiro teor
Requerimento de Redistribuição


Situação: Tramitação Finalizada

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Luiz Couto - PT/PB

Apresentação
30/08/2007

Ementa
Requer, nos termos regimentais, em especial os artigos 139, II, a, 53, I, 32, VIII e 141 do RICD, a reformulação do despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n.º 1627/2007, oriundo do Poder Executivo, que dispõe sobre os sistemas de atendimento socioeducativo (Sinase), regulamentando a execução das medidas destinadas ao adolescente, em razão de ato infracional, alterando dispositivos da Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e dando outras providências, para que a Comissão de Direitos Humanos e Minorias manifeste-se sobre o mérito do referido projeto no lugar da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
11/09/2007 Indefiro, eis que a distribuição do PL nº 1627/2007 se deu nos moldes regimentais. Publique-se. Oficie-se.
DCD de 12/09/07 PÁG 45569 COL 01. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
11/09/2007 Mesa Diretora ( MESA )
Indefiro, eis que a distribuição do PL nº 1627/2007 se deu nos moldes regimentais. Publique-se. Oficie-se.
DCD de 12/09/07 PÁG 45569 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
30/08/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 1558 de 2007, pelo Deputado Luiz Couto, que "Requer, nos termos regimentais, em especial os artigos 139, II, a, 53, I, 32, VIII e 141 do RICD, a reformulação do despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n.º 1627/2007, oriundo do Poder Executivo, que dispõe sobre os sistemas de atendimento socioeducativo (Sinase), regulamentando a execução das medidas destinadas ao adolescente, em razão de ato infracional, alterando dispositivos da Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e dando outras providências, para que a Comissão de Direitos Humanos e Minorias manifeste-se sobre o mérito do referido projeto no lugar da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania." Inteiro teor
11/09/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indefiro, eis que a distribuição do PL nº 1627/2007 se deu nos moldes regimentais. Publique-se. Oficie-se.
    DCD de 12/09/07 PÁG 45569 COL 01. Inteiro teor
12/09/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento Nº 1657/2007, do Dep. Luiz Couto (Pres. da Comissão de Direitos Humanos e Minorias) que "Requer, nos termos regimentais, com base nos artigos 139, II, a, 53, I, 32, VIII e 141 do RICD, que reconsidere o pedido de reformulação do despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n.º 1627/2007, oriundo do Poder Executivo, que dispõe sobre os sistemas de atendimento socioeducativo (Sinase), regulamentando a execução das medidas destinadas ao adolescente, em razão de ato infracional, alterando dispositivos da Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e dando outras providências, para que a Comissão de Direitos Humanos e Minorias manifeste-se sobre o mérito do referido projeto."
31/10/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento de Redistribuição, Req. 1657/07, conforme despacho do seguinte teor: Defiro. Reconsidero o despacho anteriormente aposto ao REQ nº 1558/2007, para o fim de determinar a inclusão da Comissão de Direitos Humanos e Minorias como competente para se pronunciar quanto ao mérito do PL nº 1627/2007, o que, nos termos do art. 34, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, impõe a criação de Comissão Especial. Publique-se. Oficie-se.
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