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SBT 1 CSPCCO => PL 5045/2005 Inteiro teor
Substitutivo


Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Laerte Bessa - PMDB/DF

Apresentação
22/08/2007

Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que dispõe sobre a organização das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal.

Dados Complementares:
Autoriza os Governos Estaduais, do DF e dos Territórios a convocarem policiais militares e bombeiros militares, em caso de grave perturbação da ordem para exercer funções operacionais de natureza especial, pelo período máximo três meses.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Última Ação Legislativa

Data Ação
22/08/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSPCCO, pelo Dep. Laerte Bessa

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 2 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/08/2007

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSPCCO, pelo Dep. Laerte Bessa Inteiro teor
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