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RCP 5/2007 Inteiro teor
Requerimento de Instituição de CPI


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Marcelo Itagiba - PMDB/RJ

Apresentação
23/08/2007

Ementa
Requer, na forma regimental, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar, pelo prazo certo de 120 dias, escutas telefônicas clandestinas / ilegais, conforme denúncia publicada na Revista "Veja", edição 2022, nº 33, de 22 de agosto de 2007.

Dados Complementares:
Criação da CPI da escuta telefônica (grampo telefônico) clandestina ou ilegal.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
19/05/2008 Deferido o REQ. 2693/08 "ad referendum" do Plenário, nos termos do parecer da CCJC, em recurso votado em Plenário no dia 12/06/01, referente à Questão de Ordem apresentada na sessão do dia 26/10/99.

Última Ação Legislativa

Data Ação
20/08/2008 Plenário ( PLEN )
Aprovado requerimento da CPIESCUT que requer a prorrogação do prazo de funcionamento da CPI, por cento e vinte dias.
12/03/2008 CPI da Escutas Telefônicas Clandestinas ( CPIESCUT )
Aprovado requerimento n. 50/2008 da Sra. Marina Maggessi que requer-se requisitar junto a Corregedoria Geral Unificada da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - RJ, Cópia dos Processos Administrativos E-09.224.0028/2001, REC. 32.5599.0006/2005, E-32.8857.0006/2006 e E-32.200.0001/2006 (Ofício Secretário Paulo Bahia).

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/08/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Instituição de CPI pelo Deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ). Inteiro teor
23/08/2007

Mesa Diretora ( MESA )

18/09/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1683/2007, pelo Deputado Inocêncio Oliveira, que requer a retirada de assinatura do Requerimento de Instituição de CPI RCP n. 5/2007. Inteiro teor
24/09/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento 1683/07, conforme despacho do seguinte teor: "INDEFIRO, por intempestividade, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se."
    DCD de 25/09/07 PÁG 49474 COL 01. Inteiro teor
22/10/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Decisão da Presidência: Há número suficiente de assinaturas e fato determinado devidamente caracterizado no Requerimento, atendidas, assim, as disposições do art. 58, § 3º, da Constituição Federal e do art. 35, § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, pelo que determino a publicação do Requerimento e a constituição da Comissão nos termos regimentais.
    DCD de 23/10/07 PÁG 56316 COL 01. Inteiro teor
23/10/2007

Plenário ( PLEN )

  • Ato da Presidência : Cria Comissão Parlamentar de Inquérito, nos termos do art. 35, caput e § 4º, do Regimento Interno. Inteiro teor
13/12/2007

Plenário ( PLEN )

  • Ato da Presidência : Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito, nos termos do art. 35, caput e § 4º, do Regimento Interno. Inteiro teor
11/03/2008

CPI da Escutas Telefônicas Clandestinas ( CPIESCUT )

  • Apresentação do REQ 50/2008 CPIESCUT, pela Dep. Marina Maggessi, que "requer-se requisitar junto a Corregedoria Geral Unificada da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - RJ, Cópia dos Processos Administrativos E-09.224.0028/2001, REC. 32.5599.0006/2005, E-32.8857.0006/2006 e E-32.200.0001/2006 (Ofício Secretário Paulo Bahia)." Inteiro teor
12/03/2008

CPI da Escutas Telefônicas Clandestinas ( CPIESCUT )

  • Aprovado requerimento n. 50/2008 da Sra. Marina Maggessi que requer-se requisitar junto a Corregedoria Geral Unificada da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - RJ, Cópia dos Processos Administrativos E-09.224.0028/2001, REC. 32.5599.0006/2005, E-32.8857.0006/2006 e E-32.200.0001/2006 (Ofício Secretário Paulo Bahia).
08/05/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ nº 2693/2008,pela Comissão Parlamentar de Inquérito, que requer a prorrogação do prazo de funcionamento da CPI, por sessenta dias. Inteiro teor
19/05/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ. 2693/08 "ad referendum" do Plenário, nos termos do parecer da CCJC, em recurso votado em Plenário no dia 12/06/01, referente à Questão de Ordem apresentada na sessão do dia 26/10/99.
04/07/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 2985 de 2008, pela Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar escutas telefônicas clandestinas/ilegais, conforme denúncia publicada na Revista "Veja", edição 2022, nº 33, de 22 de agosto de 2007, que requer a prorrogação do prazo de funcionamento da CPI, por cento e vinte dias. Inteiro teor
13/08/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 3073/2008, da CPI das escutas telefônicas, que solicita a prorrogação do prazo de funcionamento da CPI, por cento e vinte dias. Inteiro teor
20/08/2008

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado requerimento da CPIESCUT que requer a prorrogação do prazo de funcionamento da CPI, por cento e vinte dias.
09/03/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 4299/2009, pelo Dep. Humberto Souto e outros, que "requerimento de prorrogação de CPI - Escutas Telefônicas Clandestinas" Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento nº 4300/2009 pelo Dep. Humberto Souto (PPS-MG) que requer a retirada de tramitação do Requerimento de Prorrogação da CPI - Escutas Telefônicas Clandestinas, nº 4299 de 2009. Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento nº 4301/2009, pelo Humberto Souto, que requer, nos termos do § 3º do art. 35 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, c/c o § 2º do art. 5º da Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952 a prorrogação do prazo de funcionamento da CPI, por sessenta dias. Inteiro teor
10/03/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 4304/2009, pelo Dep. Marcelo Itagiba, que "requer a prorrogação do prazo de funcionamento da CPI, por trinta dias, com possibilidade de nova e subsequente prorrogação por igual período." Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento nº 4304 de 2009, pelo Dep. Marcelo Itagiba, que requer a prorrogação do prazo de funcionamento da CPI, por sessenta dias. Inteiro teor
12/03/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento nº 4308 de 2009, pelo Comissão Parlamentar de Inquérito, que requer a prorrogação do prazo de funcionamento da CPI, por sessenta dias.
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