Decisão da Presidência: Há número suficiente de assinaturas e fato determinado devidamente caracterizado no Requerimento, atendidas, assim, as disposições do art. 58, § 3º, da Constituição Federal e do art. 35, § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, pelo que determino a publicação do Requerimento e a constituição da Comissão nos termos regimentais.
DCD de 23/10/07 PÁG 56316 COL 01.