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PL 1850/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 413/2003 - Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA;

Identificação da Proposição

Apresentação
22/08/2007

Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, relativos aos mandatos dos Conselheiros e Diretores das Agências Reguladoras.

Dados Complementares:
Prevê casos de perda de mandato dos Conselheiros e Diretores das Agências Reguladoras. Aplica as Leis nºs 8.112, de 1990 e 9.784, de 1999.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
05/09/2007	Apense-se à(ao) PL-413/2003. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
22/08/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Mário Heringer (PDT-MG). Inteiro teor
05/09/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-413/2003. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
13/09/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/09/07 PÁG 46641 COL 02. Inteiro teor
14/09/2007	Comissão de Minas e Energia ( CME ) Recebimento pela CME.
10/11/2011	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-413/2003