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PL 1803/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 4483/2001 - Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
21/08/2007

Ementa
Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para que o Artigo 244-A e §1º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, com a redação dada pela Lei nº 9.975, de 23 de junho de 2000, seja considerado hediondo.

Dados Complementares:
Tipifica como crime hediondo a submissão de criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
29/08/2007	Apense-se à(ao) PL-4483/2001. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Apensados

Apensados ao PL 1803/2007 ( 1 )

PL 4850/2009

PL 4850/2009

Autor: Dimas Ramalho

Ementa: Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para que o art. 244-A e § 1º, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, com a redação dada pela Lei nº 9.975, de 23 de junho de 2000, seja considerado hediondo.

Explicação da Ementa: Caracteriza como crime hediondo a submissão de criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
21/08/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Cláudio Magrão (PPS-SP). Inteiro teor
29/08/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-4483/2001. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
04/09/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/09/07 PÁG 44476 COL 02. Inteiro teor
06/09/2007	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
16/10/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento nº 1857 de 2007 pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que Requer a revisão do despacho do PL nº 1.803/07, para incluir a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Inteiro teor
30/10/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o REQ 1857/07, conforme seguinte despacho: "Indefiro, eis que a matéria veiculada pelo PL nº 1803/2007 não se insere na competência temática da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Publique-se. Oficie-se." DCD 31 10 07 PAG 58364 COL 02. Inteiro teor
19/03/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-4850/2009. Inteiro teor
06/12/2012	Plenário ( PLEN ) Declarado prejudicado em face da aprovação do Substitutivo apresentado pela Relatora da Comissão de Seguridade Social e Família ao Projeto de Lei nº 5.658/2009, principal. provação do PL 5658/2009
06/12/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Desapensação automática deste do Projeto de Lei nº 5.658/2009, principal, em razão da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.