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PL 4483/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
José Carlos Coutinho - PFL/RJ

Apresentação
10/04/2001

Ementa
Modifica o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para inserir na lista dos crimes hediondos os crimes sexuais contra crianças e adolescentes.

Dados Complementares:
Inclui como crime hediondo a corrupção de menores, tipificado no artigo 218 do Código Penal e os crimes sexuais contra crianças e adolescentes, listados nos artigos 240 e 241 do Estatuto da Criança e da Adolescente.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
16/04/2001 Apense-se ao PL-438/1999.(DESPACHO INICIAL)

Última Ação Legislativa

Data Ação
06/12/2012 Plenário ( PLEN )
Declarado prejudicado em face da aprovação do Substitutivo apresentado pela Relatora da Comissão de Seguridade Social e Família ao Projeto de Lei nº 5.658/2009, principal.

Apensados

Apensados ao PL 4483/2001 ( 9 )

  • PL 6599/2002
  • ,  PL 6894/2002
  • ,  PL 4611/2004
  • ,  PL 4942/2005
  • ,  PL 5771/2005
  • ,  PL 925/2007
  • ,  PL 1803/2007 (1)
  • ,  PL 4850/2009
  • ,  PL 5121/2009

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/04/2001

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado José Carlos Coutinho (PFL - RJ)
16/04/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se ao PL-438/1999.(DESPACHO INICIAL)
16/04/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial. DCD 17/04/2001 PÁG 15047 COL 02. Inteiro teor
29/04/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-6599/2002.(DESPACHO INICIAL)
11/06/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-6894/2002.(DESPACHO INICIAL)
17/12/2004

Mesa Diretora ( MESA )

06/04/2005

Mesa Diretora ( MESA )

23/08/2005

Mesa Diretora ( MESA )

31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 116 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
06/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 37, DE 2007, pelo Deputado Lincoln Portela, que solicita o desarquivamento de proposição.
14/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 273, DE 2007, pelo Deputado(a) Marinha Raupp, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
09/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-37/2007 => PL-751/1999.
    DCD de 13 03 07 PÁG 9551 COL 01. Inteiro teor
13/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 510, DE 2007, pelo Deputado(a) Sandra Rosado, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
12/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-273/2007.
    DCD de 12 04 07 PÁG 15834 COL 01. Inteiro teor
02/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-510/2007.
    DCD 03 05 07 PAG 20399 COL 01 Inteiro teor
15/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

29/08/2007

Mesa Diretora ( MESA )

07/05/2009

Mesa Diretora ( MESA )

06/12/2012

Plenário ( PLEN )

  • Declarado prejudicado em face da aprovação do Substitutivo apresentado pela Relatora da Comissão de Seguridade Social e Família ao Projeto de Lei nº 5.658/2009, principal.
06/12/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática deste do Projeto de Lei nº 5.658/2009, principal, em razão da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.
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