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Situação: Apensado ao PL 7678/2006 - Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor
Rogerio Lisboa - DEM/RJ

Apresentação
08/08/2007

Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de previsão para uso de aquecedores solares de água em novas edificações multifamiliares.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
24/08/2007	Apense-se à(ao) PL-7678/2006. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Data	Ação
26/06/2025	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-7678/2006

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
08/08/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Rogerio Lisboa (DEM-RJ). Inteiro teor
24/08/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-7678/2006. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
28/08/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/08/07 PÁG 42901 COL 02. Inteiro teor
29/08/2007	Comissão de Minas e Energia ( CME ) Recebimento pela CME.
04/07/2012	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Recebimento pela CDU, apensado ao PL-7678/2006
30/11/2015	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT, apensado ao PL-7678/2006
04/04/2025	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Guilherme Boulos (PSOL-SP), para o PL 5733/2009, ao qual esta proposição está apensada.
26/06/2025	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-7678/2006

PL 1724/2007