PL 1682/2007
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 6716/2009
Identificação da Proposição
Apresentação
02/08/2007
Ementa
Altera os arts. 181 e 216 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.
Dados Complementares:
Estabelece a abertura do mercado de aviação, podendo ser concedido o serviço de transporte áereo à pessoa jurídica constituída segundo as leis brasileiras, independentemente da nacionalidade do respectivo capital.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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31/01/2023 | Devido ao arquivamento do PL 841/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 841/1995 o PL 83/2007, o PL 949/2007, o PL 1682/2007, o PL 2452/2007, o PL 6960/2010 e o PL 718/2011, e, em seguida, apense-os ao PL 6716/2009. |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Devido ao arquivamento do PL 841/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 841/1995 o PL 83/2007, o PL 949/2007, o PL 1682/2007, o PL 2452/2007, o PL 6960/2010 e o PL 718/2011, e, em seguida, apense-os ao PL 6716/2009. |
19/05/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
Despacho exarado no REQ 4606/09 do seguinte teor: "Defiro a apensação dos PLs nºs 949/07, 1682/07 e 2452/07 ao PL 841/95 (mais antigo, conforme art. 143, II, b do RICD). Por oportuno, determino a retificação do ato de constituição da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.452, de 2007, para determinar que ela seja constituída para apreciar o exame do Projeto de Lei 841/95, mantendo-se as comissões indicadas no despacho de distribuição que constituiu a Comissão Especial nos termos do art. 34, II, do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário. Indefiro quanto aos PLs nºs 2767/08, por já estar apensado ao 949/07; 2103/99, 740/03, 1458/07, 2736/08, 2974/08, 3495/08, 730/07 e 6450/05, face a intempestividade do pedido, nos termos do parágrafo único do art. 142 do RI; e também, quanto aos PLs nºs 4427/01, 1396/03, 6454/05, 2529/07, 197/07, 1093/07, 2787/08, 2822/08, 3419/08, 3422/08, 4144/08 e 4804/09, cujos assuntos não estão contidos no PL 2452/07, tratando de matéria distinta, dentro do tema da Aviação Civil, nos termos do art. 139 , I do RICD. Oficie-se e, após, publique-se." DCD 20 05 09 PAG 20683 COL 02. |
Apensados
Apensados ao PL 1682/2007 ( 10 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | 02/04/2008 - Parecer do Relator, Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP), pela aprovação deste, do PL 1760/2007, do PL 2001/2007 e do PL 2219/2007, apensados, com substitutivo. Inteiro teor |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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02/08/2007 |
Plenário ( PLEN )
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17/08/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/08/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/08/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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23/08/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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03/09/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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21/09/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/10/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/04/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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15/04/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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18/04/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/04/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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21/08/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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17/04/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/05/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/05/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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18/11/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/04/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/01/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/03/2022 |
Plenário ( PLEN )
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31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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