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PL 1553/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
10/07/2007

Ementa
Regulamenta o inciso VI do artigo 5º da Constituição Federal, assegurando o livre exercício dos cultos religiosos, garantindo proteção aos locais de culto e suas liturgias e a inviolabilidade da liberdade de consciência.

Dados Complementares:
Regulamenta a Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
09/08/2007	À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
10/07/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Dr. Talmir (PV-SP). Inteiro teor
09/08/2007	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
13/08/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 14 08 07 PAG 39545 COL 02. Inteiro teor
13/08/2007	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
21/08/2007	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. George Hilton (PP-MG)
02/09/2008	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. George Hilton Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. George Hilton (PP-MG), pela injuridicidade. Inteiro teor
23/10/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-4142/2008. Inteiro teor
27/10/2008	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. George Hilton (PP-MG)
16/07/2009	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento nº 5211/2009 pelo Deputado Dr. Talmir (PV-SP) que requer a retirada de proposição do PL-1553/2007 Inteiro teor
22/07/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-5598/2009. Inteiro teor
23/07/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Retirado, em face do deferimento do requerimento REQ 5211/2009 , nos termos do art. 104 c/c o inciso VII do art. 114, ambos do RICD. DCD 04 08 09 PAG 37525 COL 01. Inteiro teor