PL 1553/2007 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PL 1553/2007 | Parecer do Relator | 02/09/2008 | George Hilton | Parecer do Relator, Dep. George Hilton (PP-MG), pela injuridicidade. Inteiro teor |