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PL 1525/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 4500/2001 - Arquivada

Origem: SUG 141/2005 CLP

Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Legislação Participativa

Apresentação
05/07/2007

Ementa
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal.

Dados Complementares:
Estabelece que o preso deverá cumprir pelo menos 1/3 (um terço) da pena, se primário, e 2/3 (dois terços), se reincidente e ostentar bom comportamento carcerário, para gozar do benefício de progressão da pena.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
09/08/2007	Apense-se à(ao) PL-4500/2001. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
09/11/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
05/07/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei. Inteiro teor
05/07/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Originada da SUG-141/2005
09/08/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-4500/2001. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
10/08/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/08/07 PÁG 39395 COL 01. Inteiro teor
01/09/2011	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3089/2011, pelo Deputado Francisco Praciano (PT-AM), que: "Requer a inclusão, em Ordem do Dia da Câmara dos Deputados, dos Projetos de Lei emanados da Comissão de Legislação Participativa - e originários da participação popular - que se encontram prontos para a pauta do Plenário". Inteiro teor
08/11/2017	Plenário ( PLEN ) Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 8504/2017, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 08/11/2017 – 17h12 – 339ª Sessão).
09/11/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado.