PL 1256/2007
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 247/2007
Identificação da Proposição
Autor
Marcos Montes - DEM/MG
Apresentação
05/06/2007
Ementa
Introduz parágrafo único no art. 6º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Dados Complementares:
Tipifica como crime o fato dos pais ou responsáveis deixarem de efetuar matrícula de crianças, a partir dos 6 (seis) anos de idade, no ensino fundamental ou deixar de acompanhar a sua vida escolar.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
14/06/2007 | Apense-se à(ao) PL-247/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Apensados
Apensados ao PL 1256/2007 ( 3 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 4 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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05/06/2007 |
Plenário ( PLEN )
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14/06/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/06/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/03/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/04/2011 |
Plenário ( PLEN )
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19/04/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/05/2011 |
Plenário ( PLEN )
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20/10/2011 |
Comissão Especial - PL 7420/06 - LEI DE RESPONSABILIDADE EDUCACIONAL ( PL742006 )
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24/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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25/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/06/2015 |
Comissão Especial - PL 7420/06 - LEI DE RESPONSABILIDADE EDUCACIONAL ( PL742006 )
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11/05/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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