Portal da Câmara dos Deputados

Cadastrar para acompanhamento Versão anterior da ficha

PL 1130/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
22/05/2007

Ementa
Altera o inciso II, do artigo 2º da Lei nº 10.836, de 2004, que cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.

Dados Complementares:
Aumenta para dezoito anos a idade limite dos adolescentes beneficiários do Bolsa Família.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
20/08/2008	Declarada prejudicada, nos termos do art. 164, II, RICD, tendo em vista a vigência da Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008.

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/06/2007)	18/06/2007
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 31/03/2008)	31/03/2008

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 6 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
22/05/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Sueli Vidigal (PDT-ES). Inteiro teor
31/05/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
01/06/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 02 06 07 PAG 27920 COL 01. Inteiro teor
01/06/2007	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebimento pela CSSF.
14/06/2007	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Designada Relatora, Dep. Solange Almeida (PMDB-RJ)
15/06/2007	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/06/2007)
03/07/2007	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/12/2007	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Apresentação do REQ 146/2007 CSSF, pela Dep. Solange Almeida, que "requerimento de apensação" Inteiro teor
11/12/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento nº 2108/2007, pela Deputada Sueli Vidigal, que "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 1.130, de 2007 e nº 2.204-A, de 2007". Inteiro teor
13/12/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o REQ 2108/07, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Apense-se o PL 2204/07 ao PL 1130/07, nos termos dos arts. 142 e 143 do Regimento Interno. Oficie-se à requerente e, após, publique-se. DCD de 14/12/07 PÁG 66598 COL 01. Inteiro teor Aguardando a criação da Comissão Especial, em razão do deferimento do REQ 2.108/07.
14/12/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Memorando n.º 351/07 à CSSF solicitando devolução em razão de apensação Inteiro teor Avulso inicial republicado em virtude de nova apensação (PL 2204/07).
18/12/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 395/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
19/12/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:50 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 14:50) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 395-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
20/12/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento nº 2158 de 2007, pela Comissão de Seguridade Social e Família que requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1.130, 1.579, 1.685 e 1.839 todos de 2007. Inteiro teor
29/01/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Em razão da retirada do PL 2.204/07, o PL 1.130/07 voltará a tramitar nas comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária. Publique-se
07/02/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o REQ 2158/07, conforme seguinte despacho: "DEFIRO o pedido de tramitação conjunta, nos termos do art. 142 do RICD. Por conseguinte, apensem-se ao Projeto de Lei n. 1.130/2007 os Projetos de Lei n. 1.579/07, 1.685/07 e 1.839/07. Por oportuno, revejo o despacho aposto ao Projeto de Lei n. 1.130/2007 para incluir a Comissão de Educação e Cultura como competente para analisar a matéria. Oficie-se. Publique-se." DCD de 08/02/08 PÁG 0502 COL 02. Inteiro teor NOVO DESPACHO: Às Comissões de Educação e Cultura; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposições sujeitas à Apreciação das Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário. Inteiro teor
13/02/2008	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Recebimento pela CEC, com as proposições PL-1579/2007, PL-1685/2007, PL-1839/2007, PL-2192/2007 apensadas.
27/03/2008	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Designada Relatora, Dep. Fátima Bezerra (PT-RN)
28/03/2008	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 31/03/2008)
09/04/2008	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/08/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Tendo em vista a vigência da Lei 11.692, de 10 de junho de 2008, que dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, instituído pela Lei no 11.129, de 30 de junho de 2005; altera a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004; revoga dispositivos das Leis nos 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, 10.748, de 22 de outubro de 2003, 10.940, de 27 de agosto de 2004, 11.129, de 30 de junho de 2005, e 11.180, de 23 de setembro de 2005; e dá outras providências, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 1.130, de 2007. Publique-se. Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 13/08/2008)
13/08/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Memorando n.º 225/08 à CEC, solicitando a devolução deste, em razão de prejudicialidade. Inteiro teor
14/08/2008	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Devolvida sem Manifestação.
20/08/2008	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Declarada prejudicada, nos termos do art. 164, II, RICD, tendo em vista a vigência da Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008. Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
20/08/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
02/09/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
03/09/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Desapensação automática dos PLs 1579/07, 1685/07 e 1839/07, apensados, em função do arquivamento deste, nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. DCD de 04/09/08 PÁG 41081 COL 01. Inteiro teor