PL 1130/2007 Histórico de Despachos

Data Despacho
31/05/2007

Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Especial

Inteiro teor
13/12/2007

Deferido o REQ 2108/07, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Apense-se o PL 2204/07 ao PL 1130/07, nos termos dos arts. 142 e 143 do Regimento Interno. Oficie-se à requerente e, após, publique-se. DCD de 14/12/07 PÁG 66598 COL 01.

Inteiro teor
07/02/2008

NOVO DESPACHO: Às Comissões de Educação e Cultura; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposições sujeitas à Apreciação das Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário.

Inteiro teor
12/08/2008

Tendo em vista a vigência da Lei 11.692, de 10 de junho de 2008, que dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, instituído pela Lei no 11.129, de 30 de junho de 2005; altera a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004; revoga dispositivos das Leis nos 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, 10.748, de 22 de outubro de 2003, 10.940, de 27 de agosto de 2004, 11.129, de 30 de junho de 2005, e 11.180, de 23 de setembro de 2005; e dá outras providências, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 1.130, de 2007. Publique-se.
20/08/2008

Declarada prejudicada, nos termos do art. 164, II, RICD, tendo em vista a vigência da Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008.