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Situação: Apensado ao PL 4195/2004 - Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA;

Identificação da Proposição

Autor
Marcio Junqueira - DEM/RR

Apresentação
16/05/2007

Ementa
Determina a forma de atendimento das agências prestadoras de serviço público e dá outras providências.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
24/05/2007	Apense-se à(ao) PL-4195/2004. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
16/05/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Marcio Junqueira (DEM-RR). Inteiro teor
24/05/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-4195/2004. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
31/05/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 01 06 07 PAG 27678 COL 01. Inteiro teor
31/05/2007	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Recebimento pela CDC.
21/10/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Texto reconstituído e encaminhado à CTASP.
03/07/2012	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5649/2012, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.788, de 2012 com o Projeto de Lei nº 1.086, de 2007". Inteiro teor
06/08/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o REQ 5649/12, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5649/2012, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a apensação do PL n. 3788/2012 ao PL n. 1086/2007. Publique-se. Oficie-se."