EMP 30/2007 => PL 920/2007
Inteiro teor
Emenda de Plenário
Acessório de:
Identificação da Proposição
Apresentação
10/05/2007
Ementa
Acrescente-se o seguinte artigo:
Art.....: A amortização dos financiamentos concedidos com recursos do FIES poderá ocorrer:
I - Antecipadamente, por iniciativa do estudante financiado;
II - Com início no décimo terceiro (13º) mês subseqüente ao da conclusão do curso pelo financiado e com prazo máximo de duas vezes o período correspondente ao da duração do curso realizado.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 10/05/2007 |
Plenário ( PLEN )
Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 30/2007, pelo Dep. Jairo Ataide e outros |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 10/05/2007 |
Plenário ( PLEN )
|