PL 1035/2007
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Apresentação
10/05/2007
Ementa
Altera a redação do inciso III, do § 1º do art. 3° da Lei n° 10.259, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
Dados Complementares:
Inclui na competência do Juizado Especial Federal as causas de imposição de penalidade prevista nas normas de trânsito.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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21/05/2007 | Apense-se à(ao) PL-1301/1999. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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07/07/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 385/15/PS-GSE. |
23/06/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovada a Redação Final. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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10/05/2007 |
Plenário ( PLEN )
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21/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/05/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/05/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/05/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/05/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/06/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/06/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/06/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/06/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/06/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/06/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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07/07/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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