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PL 1029/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 6552/2006

Identificação da Proposição

Autor
Fábio Faria - PMN/RN

Apresentação
09/05/2007

Ementa
Altera a legislação do Imposto de Renda Pessoa Física, ampliando o limite de dedução com Educação e acrescenta o ensino complementar.

Dados Complementares:
Aumenta o valor do limite de dedução para 50% (cinqüenta por cento) do total dos valores gastos com educação, incluindo prática esportiva, curso de línguas estrangeiras e capacitação tecnológica. Altera a Lei nº 9.250, de 1995.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
21/05/2007	Apense-se à(ao) PL-6552/2006. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Apensados

Apensados ao PL 1029/2007 ( 17 )

PL 426/2015 (4)

PL 426/2015

Autor: João Derly

Ementa: Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedutibilidade das despesas com atividades desportivas na apuração da base de cálculo anual do imposto de renda das pessoas físicas.
, PL 1310/2015

PL 1310/2015

Autor: Marcos Soares

Ementa: Acrescenta alínea ao inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir as despesas com atividades físicas nas hipóteses de dedução da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas.
, PL 2038/2015 (1)

PL 2038/2015

Autor: Jhc

Ementa: Acrescenta a alínea "j" ao inciso II do art. 8º da Lei nº. 9.250/ 1995, dispondo sobre a dedução no Imposto de Renda Pessoa Física, para despesas com serviços relacionados à prática de exercícios físicos e esportes, incluindo orientação, espaço e equipamentos.
, PL 2083/2015

PL 2083/2015

Autor: Alexandre Leite

Ementa: Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução de despesas com atividades desportivas, bem como dos materiais esportivos nelas utilizados, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, nas condições que estabelece.
, PL 369/2019

PL 369/2019

Autor: Mara Rocha

Ementa: Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, acrescentando a alínea "j" ao inciso II, do art. 8º, permitindo a dedutibilidade das despesas com atividades físicas na apuração da base de cálculo anual do imposto de renda das pessoas físicas
, PL 2866/2015 (10)

PL 2866/2015

Autor: Otavio Leite

Ementa: Altera a Lei n.º 9.250, de 26 de dezembro de 1995, concedendo dedução no Importo de Renda Pessoa Física sobre despesas com serviços de profissionais de educação física e academias de ginástica.
, PL 3349/2015

PL 3349/2015

Autor: Aureo

Ementa: Dispõe sobre a dedução dos gastos com academia de ginástica ou em outros esportes na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 9.250, de 1995.
, PL 6750/2016

PL 6750/2016

Autor: Flávia Morais

Ementa: Altera a alínea "a" do inciso II e o inciso I do § 2º do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução dos pagamentos efetuados a pessoas físicas e jurídicas que atuem na área de educação física como despesas médicas na apuração do imposto de renda das pessoas físicas.
, PL 8082/2017

PL 8082/2017

Autor: Ronaldo Carletto

Ementa: Institui dedução na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física das despesas efetuadas em benefício do contribuinte ou de seus dependentes em academias de ginástica ou outros estabelecimentos destinados à prática desportiva.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 9.250, de 1995.
, PL 10367/2018 (1)

PL 10367/2018

Autor: Felipe Carreras

Ementa: Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução de despesas com nutricionista, profissionais de educação física e com academias de ginástica e estabelecimentos similares, da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física.
, PL 873/2022

PL 873/2022

Autor: Eduardo Bismarck

Ementa: Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para autorizar a dedução de pagamentos efetuados a educadores físicos e nutricionistas e reajustar os valores da dedução com despesas com instrução para efeito da apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
, PL 1532/2019

PL 1532/2019

Autor: Luiz Lima

Ementa: Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedutibilidade das despesas com profissionais de educação física e com pessoas jurídicas cujo objeto social seja a prestação de serviços nas áreas de atividade física e desportiva na apuração da base de cálculo anual do imposto de renda das pessoas físicas.
, PL 2872/2019

PL 2872/2019

Autor: Denis Bezerra

Ementa: Altera a redação do inciso I do art. 8º da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, e dá outras providências.
, PL 1511/2022

PL 1511/2022

Autor: AJ Albuquerque

Ementa: Incentiva o cuidado com a saúde através da prática de atividade física e esportiva ao incluir no inciso II, alínea a do Art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, os pagamentos a profissionais de educação física, bem como as despesas com atividades de condicionamento físico e ensino de esportes nas deduções de gastos com saúde previstas para a determinação da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda.
, PL 22/2023

PL 22/2023

Autor: André Figueiredo

Ementa: Inclui as despesas com profissionais de educação física entre as deduções autorizadas para fins de base de cálculo do imposto de renda de pessoa física.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 9.250 de 1995.
, PL 4586/2023

PL 4586/2023

Autor: José Medeiros

Ementa: Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) de despesas com academias, centros de saúde física e outros estabelecimentos especializados na prática de atividade física.
, PL 2312/2023

PL 2312/2023

Autor: Sargento Portugal

Ementa: Dispõe sobre a dedução de gastos com esportes e cursos de idiomas da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física; e altera a Lei nº 9.250, de 1995.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
09/05/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Fábio Faria (PMN-RN). Inteiro teor
21/05/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-6552/2006. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
24/05/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/05/07 PÁG 26304 COL 01. Inteiro teor
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
16/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-216/2011. Inteiro teor
15/07/2013	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT, apensado ao PL-6552/2006
03/03/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-426/2015. Inteiro teor
11/09/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-2866/2015. Inteiro teor
17/05/2022	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 775/2022, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE), que "Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 1029 de 2007 do Projeto de Lei nº 6552 de 2006". Inteiro teor
30/05/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o Requerimento n. 775/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 775/2022, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 1.029/2007 e 6.552/2006 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
06/06/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-2312/2023. Inteiro teor