VTS 1 CDU => PL 129/2007
Inteiro teor
Voto em Separado
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Edson Santos - PT/RJ
Apresentação
08/05/2007
Ementa
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO - CDU
Projeto de Lei nº 129/2007
Altera o inciso I do art. 38 da Lei nº 10.741, de 1o de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, para reservar aos idosos cinco por cento das unidades residenciais em programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 08/05/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CDU, pelo Dep. Edson Santos |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 08/05/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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