SBT 1 CCJC => PL 4668/2004
Inteiro teor
Substitutivo
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Paulo Teixeira - PT/SP
Apresentação
08/05/2007
Ementa
Revoga os artigos 59 e 60 do Decreto-lei nº 3.688, de 1941, Lei das Contravenções Penais.
Dados Complementares:
Revoga os dispositivos que penalizam com prisão simples os acusados por vadiagem e mendicância.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 08/05/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Paulo Teixeira |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 08/05/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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