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MSC 291/2007 => PL 536/2007 Inteiro teor
Mensagem de Cancelamento de Urgência


Situação: Arquivada

Origem: AV 377/2007

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
04/05/2007

Ementa
Solicita seja cancelada a urgência pedida para o Projeto de Lei nº 536, de 2007, que "estabelece procedimentos para desconsideração de atos ou negócios jurídicos, para fins tributários, conforme previsto no parágrafo único do art. 116 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), introduzido pela Lei Complementar nº 104, de 10 de janeiro de 2001, e dá outras providências".


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
04/05/2007 Defiro. Publique-se. Esclareço, por oportuno, que o PL 536/2007 passa a tramitar sob o regime de Prioridade e estará sujeito à apreciação do Plenário. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
04/05/2007 Mesa Diretora ( MESA )
Defiro. Publique-se. Esclareço, por oportuno, que o PL 536/2007 passa a tramitar sob o regime de Prioridade e estará sujeito à apreciação do Plenário.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/05/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da MSC 291/2007, do Poder Executivo, que "solicita seja cancelada a urgência pedida para o Projeto de Lei nº 536, de 2007, que "estabelece procedimentos para desconsideração de atos ou negócios jurídicos, para fins tributários, conforme previsto no parágrafo único do art. 116 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), introduzido pela Lei Complementar nº 104, de 10 de janeiro de 2001, e dá outras providências"." Inteiro teor
04/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Defiro. Publique-se. Esclareço, por oportuno, que o PL 536/2007 passa a tramitar sob o regime de Prioridade e estará sujeito à apreciação do Plenário. Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
07/05/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 08 05 07 PAG 21522 COL 02. Inteiro teor
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