PL 877/2007
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Ciro Pedrosa - PV/MG
Apresentação
25/04/2007
Ementa
Dispõe sobre a nomenclatura da declaração de carência econômica.
Dados Complementares:
Altera a Lei nº 7.115, de 1983, para vedar o uso dos termos "atestado ou declaração de pobreza", sendo substituído por " declaração ou atestado de carência econômica".
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
11/05/2007 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/07/2007) | 02/07/2007 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
03/06/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD. DCD 04 06 09 PÁG 26909 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
25/04/2007 |
Plenário ( PLEN )
|
11/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/05/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
17/05/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
28/06/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
29/06/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
17/07/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
26/09/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
19/06/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
01/07/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
15/10/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
22/10/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
05/11/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
05/11/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
14/05/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
19/05/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
20/05/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
02/06/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/06/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Sessões e Reuniões
- 05/11/2008 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 04/11/2008 - 14h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 30/10/2008 - 09h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária