EMC 1/2007 CFT => PL 1249/2003
Inteiro teor
Emenda na Comissão
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Solange Amaral - DEM/RJ
Apresentação
24/04/2007
Ementa
Acrescenta Parágrafo único ao artigo 1º do Projeto de Lei No. 1249, de 2003, que "Torna obrigatório a construção de prédios destinados ao ensino Fundamental e de praças de esporte nos conjuntos habitacionais construídos para população de baixa renda", com o objetivo de garantir a existência de profissional de educação física nas praças de esporte implantadas em conjuntos habitacionais para população de baixa renda.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 24/04/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 1/2007 CFT, pela Dep. Solange Amaral |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 24/04/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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