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PL 624/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Luciano Castro - PR/RR

Apresentação
03/04/2007

Ementa
Altera a redação dos artigos 9º, 11 e 105 da Lei nº 9.504 de 30 de setembro de 1997; dos artigos 88 e 94 da Lei nº 4.737, de 19 de julho de 1965; do artigo 18 da Lei nº 9.096 de 19 de setembro de 1995, dispondo sobre prazos de filiação partidária, domicilio eleitoral e fidelidade partidária.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
16/04/2007 Apense-se à(ao) PL-5654/1990.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
30/05/2007 Plenário ( PLEN )
Declarado prejudicado, em face da rejeição do PL 8039/1986, ao qual se encontrava apensado o PL 5654/1990.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/04/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Luciano Castro (PR-RR). Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento nº 661/2007 pelo Deputado Luciano Castro (PR-RR) e outros, que solicita urgência para apreciação do PL 624/2007. Inteiro teor
16/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-5654/1990.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
17/04/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 18 04 07 PAG 16880 COL 02 Inteiro teor
02/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-512/2007porquanto a proposição não foi arquivada.
    DCD 03 05 07 PAG 20402 COL 01 Inteiro teor
30/05/2007

Plenário ( PLEN )

  • Declarado prejudicado, em face da rejeição do PL 8039/1986, ao qual se encontrava apensado o PL 5654/1990.
10/07/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Of. 490/07, em 10 de julho de 2007, do Deputado Luciano Castro, Líder do PR, solicitando rever decisão acerca da devolução do PL 1336/07, de sua autoria, "em virtude da rejeição, na sessão Legislativa de 2007, do PL 624/07, que trata da mesma matéria".
12/07/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
17/07/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
    DCD de 18 07 07 PÁG 36841 COL 01. Inteiro teor
14/08/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.441, DE 2007, pelo Deputado(a) Dr. Pinotti, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
21/08/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/07, em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
    DCD de 22/08/07 PÁG 41419 COL 01. Inteiro teor
07/11/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Comunica o seguinte despacho referente ao OF 490/07, do Deputado Luciano Castro, líder do PR, no qual solicita que reconsidere decisão de devolver o PL 1336/07, em virtude de rejeição, na sessão legislativa de 2007, do Projeto de Lei nº 624/07, que trata da mesma matéria : "Com efeito, na sessão plenária de 30/5/2007, a matéria constante do PL nº 8039/1986 e seus apensados, entre os quais se incluía o PL nº 624/2007, foi rejeitada. O PL nº 624/2007, apensado, foi havido por prejudicado justamente porque a matéria nele contida já havia sido rejeitada no bojo da rejeição do PL nº 8039/1986, principal. Nos termos do art. 67 da Constituição, "a matéria constante do projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional".
    Ora, o PL nº 1336/2007 reapresentou, na mesma sessão legislativa, a matéria constante do PL nº 624/2007, rejeitada. E fez isso sem o apoiamento da maioria dos membros desta Casa, razão pela qual foi devolvido ao autor na forma do art. 137, § 1º, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
    Ante o exposto, indefiro o pedido de reconsideração e mantenho a decisão anteriormente proferida.
    Publique-se."
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