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PRN 1/2007 Inteiro teor
Projeto de Resolução do Congresso Nacional

Situação: Enviada ao Congresso Nacional

Identificação da Proposição

Apresentação
30/03/2007

Ementa
Altera o marco inicial de contagem do prazo de trinta dias para apreciação congressual dos vetos presidenciais.

Dados Complementares:
Altera a Resolução nº 1, de 2002 e a Resolução nº 1, de 1970 - Regimento Comum do Congresso Nacional.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
03/04/2007	À Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, nos termos do Art. 128, § 3º, do Regimento Comum Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Mesa Diretora (MESA)	08/12/2009 - Parecer do Relator, Dep. Marco Maia (PT-RS), pela aprovação, na forma da emenda substitutiva apresentada. Inteiro teor

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
30/03/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do PRN 1/2007, pelo Dep. Bruno Araújo, que "altera o marco inicial de contagem do prazo de trinta dias para apreciação congressual dos vetos presidenciais." Inteiro teor
03/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) À Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, nos termos do Art. 128, § 3º, do Regimento Comum Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
10/04/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/4/2007.
13/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Designado Relator, Dep. Narcio Rodrigues (PSDB-MG)
03/02/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Devolvida sem Manifestação.
09/02/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Designado Relator, Dep. Marco Maia (PT-RS)
08/12/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 MESA, pelo Dep. Marco Maia Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Marco Maia (PT-RS), pela aprovação, na forma da emenda substitutiva apresentada. Inteiro teor
08/12/2009	Mesa Diretora ( MESA ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária Vista ao Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto.
17/12/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Prazo de Vista Encerrado
01/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Devolução dos autos do PRN 1/2007, tendo em vista não ser mais membro da Mesa Diretora.
07/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Designada Relatora, Dep. Rose de Freitas (PMDB-ES)
04/02/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Devolvida sem Manifestação.
22/02/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Designado Relator, Dep. Andre Vargas (PT-PR)
08/05/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Devolvida sem manifestação.
12/05/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Designado Relator, Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP)
02/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Devolvida pelo Relator sem manifestação.
03/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Designado Relator, Dep. Waldir Maranhão (PP-MA)
15/07/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Declaração de prejudicialidade do PRN 1/2007, nos termos do art. 334, II, do Regimento Interno do Senado Federal.
15/02/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Of. N. 85/2017/SGM/P. Devolvido o processado, nesta Casa, à Secretaria do Congresso Nacional. Inteiro teor