REQ 22/2007 CFT
Inteiro teor
Requerimento
Situação: Transformado no PDC 14/2007
Identificação da Proposição
Apresentação
21/03/2007
Ementa
Submete ao Plenário da Comissão de Finanças e Tributação o Projeto de Decreto Legislativo que dispõe sobre o subsídio do Presidente e Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 25/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
Decisão da Presidência dando provimento ao REC 37/2007, para o fim de invalidar o ato impugnado e todo dele decorrente. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 1 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 21/03/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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| 22/03/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
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| 11/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 25/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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