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PL 508/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Autor
Sérgio Barradas Carneiro - PT/BA

Apresentação
20/03/2007

Ementa
Altera dispositivos do Código Civil, dispondo sobre igualdade de direitos sucessórios entre cônjuges e companheiros de união estável.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 10.406, de 2002.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
29/03/2007 Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/04/2007) 16/04/2007
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 26/11/2007) 26/11/2007
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 08/11/2010) 08/11/2010
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 05/07/2011) 05/07/2011

Apensados

Apensados ao PL 508/2007 ( 2 )

  • PL 2528/2007
  • ,  PL 3075/2008

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 16/10/2013 - Parecer do Relator, Dep. Vilson Covatti (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 2528/2007 e do PL 3075/2008, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemeda. Inteiro teor
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) 26/05/2010 - Parecer com Complementação de Voto, Dep. Roberto Britto (PP-BA), pela aprovação deste, do PL 2528/2007, e do PL 3075/2008, apensados. Inteiro teor

26/05/2010 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/03/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA). Inteiro teor
29/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Seguridade Social e Família e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
03/04/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
03/04/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/04/07 PAG 14110 COL 02. Inteiro teor
12/04/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designada Relatora, Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG)
13/04/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/04/2007)
24/04/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
22/11/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pela Dep. Jô Moraes Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
23/11/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 26/11/2007)
05/12/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
07/12/2007

Mesa Diretora ( MESA )

11/12/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pela Relatora.
19/12/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG)
18/03/2008

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pela Dep. Jô Moraes Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG), pela aprovação deste, e do PL 2528/2007, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
04/04/2008

Mesa Diretora ( MESA )

09/04/2008

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG)
  • Devolvida sem Manifestação.
  • Devolvida à Relatora, Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG)
  • Devolvida sem Manifestação.
29/04/2008

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Miguel Martini (PHS-MG)
16/04/2009

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvida sem Manifestação.
14/05/2009

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Roberto Britto (PP-BA)
10/06/2009

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CSSF, pelo Dep. Roberto Britto Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Roberto Britto (PP-BA), pela aprovação deste, do PL 2528/2007, e do PL 3075/2008, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
26/05/2010

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CSSF, pelo Dep. Roberto Britto
26/05/2010

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Roberto Britto (PP-BA), pela aprovação deste, do PL 2528/2007, e do PL 3075/2008, apensados. Inteiro teor
  • Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
18/08/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2528/2007, PL-3075/2008 apensadas.
18/08/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
23/08/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 24/08/10, PÁG 38499 COL 01, Letra A. Inteiro teor
04/11/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP)
05/11/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 08/11/2010)
17/11/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
25/01/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
09/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 287/2011, pelo Dep. Sérgio Barradas Carneiro, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
16/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-235/2011. Inteiro teor
17/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-287/2011. Inteiro teor
01/07/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA)
04/07/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 05/07/2011)
08/07/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Vilson Covatti (PP-RS)
13/07/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16/10/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Vilson Covatti (PP-RS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Vilson Covatti (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 2528/2007 e do PL 3075/2008, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemeda. Inteiro teor
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
10/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-202/2015. Inteiro teor
  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-202/2015. Inteiro teor
31/01/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Bilac Pinto (PR-MG)
19/04/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido sem manifestação pelo Relator não-membro.
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-305/2019. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-327/2019. Inteiro teor
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