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PL 407/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Origem: PLS 66/2005

Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - César Borges - PFL/BA

Apresentação
14/03/2007

Ementa
Altera o inciso III do art. 3º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para incluir entre as competências dos Juizados Especiais Cíveis o processamento e julgamento de ações de despejo para uso de ascendentes e descendentes.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
22/03/2007	À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/04/2007)	19/04/2007
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 10/06/2011)	10/06/2011
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/06/2023)	01/06/2023

Última Ação Legislativa

Data	Ação
05/07/2023	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
22/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 2 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)	05/07/2023 - Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Inteiro teor

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
14/03/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei. Inteiro teor
14/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Ofício nº 414/07 do Senado Federal que encaminha o PLS nº 66/2005, para revisão da Câmara dos Deputados.
22/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
27/03/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/03/07 PÁG 12678 COL 01. Inteiro teor
03/04/2007	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
17/04/2007	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. José Mentor (PT-SP)
18/04/2007	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/04/2007)
02/05/2007	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/06/2011	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 10/06/2011)
28/06/2011	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
01/07/2011	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. José Mentor (PT-SP)
01/06/2012	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado José Mentor (PT-SP). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. José Mentor (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
31/01/2019	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. José Mentor, deixou de ser membro da Comissão
13/05/2021	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 1060/2021, pelo Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA), que "Requer, nos termos do art. 140 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, redistribuição das proposições legislativas relativas ao tema da Locação Predial Urbana. ". Inteiro teor
28/06/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o Requerimento n. 1060/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.060/2021, porque a matéria versada nos Projetos de Lei citados em epígrafe não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, delimitado no inciso VI do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se".
30/05/2023	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT)
31/05/2023	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/06/2023)
14/06/2023	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/05/2023 a 14/06/2023). Não foram apresentadas emendas.
05/07/2023	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Inteiro teor