PL 407/2007 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PL 407/2007 | Parecer do Relator | 01/06/2012 | José Mentor | Parecer do Relator, Dep. José Mentor (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Inteiro teor |
| PRL 2 CCJC => PL 407/2007 | Parecer do Relator | 05/07/2023 | José Medeiros | Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Inteiro teor |