PL 344/2007
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 511/2003
Identificação da Proposição
Autor
Solange Amaral - PFL/RJ
Apresentação
07/03/2007
Ementa
Acrescenta o § 9º-A ao art. 129 e o § 2º ao art.147 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Dados Complementares:
.Aumenta a pena para os crimes de ameaça e de lesão corporal em que a vítima é mulher.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
15/03/2007 | Apense-se à(ao) PL-511/2003. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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07/03/2007 |
Plenário ( PLEN )
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15/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/03/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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