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REQ 366/2007 => PEC 147/2003 Inteiro teor
Requerimento de Apensação


Situação: Tramitação Finalizada


Identificação da Proposição

Autor
Eunício Oliveira - PMDB/CE

Apresentação
27/02/2007

Ementa
Nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro seja APENSADA à PEC n 42/1995, de autoria da Dep. Rita Camata.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
18/04/2007 Indefiro a apensação, por não restar comprovada a conexão entre as matérias (art. 142 do RICD) e haja vista, igualmente, o fato de a PEC 147/03 encontrar-se arquivada, nos termos do art. 105 do RICD. Oficie-se e, após, publique-se.
DCD de 19 04 07 PÁG 17486 COL 02. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
18/04/2007 Mesa Diretora ( MESA )
Indefiro a apensação, por não restar comprovada a conexão entre as matérias (art. 142 do RICD) e haja vista, igualmente, o fato de a PEC 147/03 encontrar-se arquivada, nos termos do art. 105 do RICD. Oficie-se e, após, publique-se.
DCD de 19 04 07 PÁG 17486 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
27/02/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento pelo Deputado Eunício Oliveira (PMDB-CE). Inteiro teor
18/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indefiro a apensação, por não restar comprovada a conexão entre as matérias (art. 142 do RICD) e haja vista, igualmente, o fato de a PEC 147/03 encontrar-se arquivada, nos termos do art. 105 do RICD. Oficie-se e, após, publique-se.
    DCD de 19 04 07 PÁG 17486 COL 02. Inteiro teor
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