REQ 366/2007 => PEC 147/2003 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 18/04/2007 |
Indefiro a apensação, por não restar comprovada a conexão entre as matérias (art. 142 do RICD) e haja vista, igualmente, o fato de a PEC 147/03 encontrar-se arquivada, nos termos do art. 105 do RICD. Oficie-se e, após, publique-se. |