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MSC 34/2007 => MPV 351/2007 Inteiro teor
Mensagem


Situação: Transformado em nova proposição

Origem: AV 45/2007

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
16/02/2007

Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007, que "cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utlização dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social decorrentes da aquisição de edificações, amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições, e dá outras providências".


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/02/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da MSC 34/2007, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007, que "cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utlização dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social decorrentes da aquisição de edificações, amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições, e dá outras providências"." Inteiro teor
08/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 83/2007-Gab. Dep. Odair Cunha, que solicita a retirada das Emendas nº 112 e 114 da MPV 351/2007.
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