| 15/02/2007 |
Plenário ( PLEN )
-
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP).
Inteiro teor
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| 07/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
-
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Inteiro teor
-
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
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| 09/03/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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| 12/03/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
-
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/03/07 PÁG 9449 COL 02.
Inteiro teor
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| 13/03/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
-
Designado Relator, Dep. Paulinho da Força (PDT-SP)
|
| 14/03/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
-
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/03/2007)
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| 22/03/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
-
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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| 21/05/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
-
Devolvida sem Manifestação.
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| 29/05/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
-
Designado Relator, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS)
|
| 31/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
| 09/07/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
-
Devolvida sem Manifestação.
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| 14/08/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
-
Designado Relator, Dep. Pedro Henry (PP-MT)
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| 05/09/2007 |
Plenário ( PLEN )
-
Apresentação do Requerimento nº 1626/2007, pelo Deputado Ariosto Holanda, que requer, a revisão do despacho exarado ao Projeto de Lei nº 215/2007, do Sr. Ricardo Tripoli, que "Institui o Código Federal de Bem-Estar Animal" , para incluir a Comissão de Educação e Cultura e a Comissão de Seguridade Social e Família."
Inteiro teor
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| 12/09/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
-
Apresentação do Requerimento nº 1650, de 2007, pelo Deputado Silvinho Peccioli (DEM-SP) que solicita a desapensação do Projeto de Lei n.º 1.158/2007 do Projeto de Lei n.º 215/2007.
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| 17/09/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
-
Indeferido o Requerimento de desapensação, Req. 1650/07, conforme o seguinte teor de despacho: "INDEFIRO a desapensação, por considerar que as Proposições versam sobre o mesmo assunto, estando correta a distribuição por dependência, determinada nos termos do art. 139, inciso I, do Regimento Interno.Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se."
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| 18/09/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
-
Deferido o REQ 1626/07, conforme seguinte despacho: "Defiro, nos termos do art. 141 do RICD, a solicitação de redistribuição de proposição, e revejo o despacho inicial aposto ao PL. 215/07, para incluir as Comissões de Educação e Cultura e Seguridade Social e Família. Outrossim, por versar a referida proposição matéria da competência de mais de três Comissões de mérito, constitua-se Comissão Especial para proferir parecer ao PL. 215/07, consoante dispõe o art. 34, inciso II, do Estatuto Doméstico. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD de 19 09 07 PÁG 47712 COL 01.
Inteiro teor
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| 19/09/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
-
Apresentação do Recurso n. 111/2007, pelo Deputado Silvinho Peccioli, que recorre do ato da Presidëncia que determinou a apensação do Projeto de Lei n. 1.158, de 2007, ao Projeto de Lei n. 215 de 2007.
DCD de 03/10/07 PÁG 51067 COL 01.
Inteiro teor
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| 19/09/2007 |
Plenário ( PLEN )
-
Apresentação do Requerimento nº 1695/2007, pelo Deputado Ricardo Tripoli, que "Requer agilidade na criação de Comissão Especial para a apreciação do Projeto de Lei nº 215/2007, que institui o Código de Proteção Animal Federal."
Inteiro teor
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| 19/09/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
-
Apresentação do Recurso nº 112 de 2007, pelo Deputado Silvinho Peccioli (DEM-SP), que recorre do ato da Presidência que indeferiu a desapensação do Projeto de Lei n.º 1.158, de 2007, ao Projeto de Lei n.º 215, de 2007, no dia 17/09/2007.
DCD 28 09 07 PÁG 50552 COL 02
Inteiro teor
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| 19/09/2007 |
Plenário ( PLEN )
-
Apresentação do Recurso nº 112 de 2007, pelo Deputado Silvinho Peccioli (DEM-SP), que recorre do ato da Presidência que indeferiu a desapensação do Projeto de Lei n.º 1.158, de 2007, ao Projeto de Lei n.º 215, de 2007, no dia 17/09/2007.
Inteiro teor
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| 20/09/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
-
À CTASP o Memorando nº 242/07-COPER solicitando a devolução deste
Inteiro teor
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| 27/09/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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| 09/11/2007 |
Plenário ( PLEN )
-
Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno.
Inteiro teor
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| 03/06/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
-
Encerrada a Comissão Especial em razão do término da Legislatura (inciso II do art. 22 RICD)
-
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Inteiro teor
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| 09/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
-
Apresentação do REQ 286/2011, pelo Dep. Ricardo Tripoli, que solicita o desarquivamento de proposição.
Inteiro teor
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| 17/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
-
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-286/2011.
Inteiro teor
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| 14/04/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 18/05/2011 |
Plenário ( PLEN )
-
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 1778/2011, pelo Deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP), que: "Requer a constituição de Comissão Especial para dar parecer ao Projeto de Lei n.º 215/2007, que institui o Código Federal de Bem-Estar Animal".
Inteiro teor
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| 24/05/2011 |
Plenário ( PLEN )
-
Apresentação do Requerimento n. 1836/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir Parecer ao Projeto de Lei nº 215 de 2007, que "Institui o Código Federal de Bem-Estar Animal"".
Inteiro teor
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| 12/09/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 19/12/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
-
Apense-se a este(a) o(a) PL-2808/2011.
DCD do dia 20/12/11 PÁG 68517 COL 02.
Inteiro teor
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| 15/02/2012 |
Plenário ( PLEN )
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Apresentação do Requerimento n. 4349/2012, pelo Deputado Carlaile Pedrosa (PSDB-MG), que: "Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir Parecer ao Projeto de Lei nº 215 de 2007, que "Institui o Código Federal de Bem-Estar Animal"".
Inteiro teor
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| 23/04/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
-
Retirado o PL 2808/2011, em razão do deferimento do requerimento REQ 4942/2012 , nos termos do artigo 104, c.c, o art. 114, VII do RICD
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| 02/05/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
-
Apense-se a este(a) o(a) PL-3676/2012.
Inteiro teor
-
Em virtude da apensação do PL 3676/12, revejo o despacho aposto ao PL 215/07 para determinar que a CCJC se manifeste também quanto ao mérito.
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Educação e Cultura;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Esclareço, por oportuno, que a proposição versa sobre matéria da competência de mais de três Comissões de mérito, ensejando a constituição de Comissão Especial para proferir parecer ao PL. 215/07, consoante dispõe o art. 34, inciso II, do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Inteiro teor
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| 18/06/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 05/07/2012 |
Plenário ( PLEN )
-
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 5693/2012, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Requer a criação e constituição de Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 215, de 2007, que Institui o Código Federal de Bem-Estar Animal".
Inteiro teor
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| 12/06/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 17/07/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 30/08/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
| 19/09/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
| 14/10/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
| 30/10/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 02/12/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 13/01/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 12/02/2014 |
Plenário ( PLEN )
-
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9470/2014, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que: "Requer ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados a revisão do despacho de apensação do Projeto de Lei nº 6.799, de 20 de novembro de 2013, ao Projeto de Lei nº 215, de 15 de fevereiro de 2007".
Inteiro teor
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| 18/02/2014 |
Plenário ( PLEN )
-
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9543/2014, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que: "Nos termos dos artigos 139, I, c/c 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro, respeitosamente, a Vossa Excelência, a desapensação do Projeto de Lei nº 6.602, de 2013, de minha autoria, ao Projeto de Lei n° 215, de 2007, haja vista que as proposições supracitadas tratam de matérias distintas".
Inteiro teor
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| 24/02/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
-
Indefiro o Requerimento n. 9.470/2014, conforme despacho do seguinte teor:"Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 9.470/2014, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 6.799/2013 e 215/2007 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
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| 26/02/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 27/03/2014 |
Plenário ( PLEN )
-
Apresentação do Requerimento n. 9837/2014, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que: "Requer, nos termos regimentais, reconsideração ao Requerimento de Desapensação n. 9470/2014".
Inteiro teor
-
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9838/2014, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que: "Requer ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados a revisão do despacho de apensação dos Projetos de Lei nº 3765/2012 e 6267/2013, ao Projeto de Lei nº 215/2007".
Inteiro teor
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| 04/04/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Encaminhado à republicação - Avulso
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| 04/04/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
-
Deferido o REQ 9543/2014, conforme despacho do seguinte teor: "
Defiro o pedido contido no Requerimento n. 9.543/2014. Desapense-se o Projeto de Lei n. 6.602/2013 do Projeto de Lei n. 215/2007, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Em consequência, distribua-se o Projeto de Lei n. 6.602/2013 às Comissões de Educação, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD), sujeito à apreciação conclusiva pelas Comissões e sob o regime de tramitação ordinário. Publique-se. Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 6.602/2013: Às CE, CMADS e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: ordinário.]"
-
Deferido o REQ 9837/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido de reconsideração contido no Requerimento n. 9.837/2014. Desapense-se o Projeto de Lei n. 6.799/2013 do Projeto de Lei n. 215/2007, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Em consequência, distribua-se o Projeto de Lei n. 6.799/2013 às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD), sujeito à apreciação conclusiva pelas Comissões e sob o regime de tramitação ordinário. Publique-se. Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 6.799/2013: Às CMADS e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: ordinário.] "
-
Deferido o REQ 9838/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 9.838/2014. Desapensem-se os Projetos de Lei n. 3.765/2012 e 6.267/2013 do Projeto de Lei n. 215/2007, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Em consequência, distribua-se o Projeto de Lei n. 3.765/2012 às Comissões de Seguridade Social e Família, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD), sujeito à apreciação conclusiva pelas Comissões e sob o regime de tramitação ordinário. Ainda, distribua-se o Projeto de Lei n. 6.267/2013 às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD), sujeito à apreciação do Plenário e sob o regime de tramitação ordinário. Publique-se. Oficie-se.
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| 07/08/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
| 31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
-
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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| 06/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
-
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-53/2015.
Inteiro teor
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| 10/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
-
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-207/2015.
Inteiro teor
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| 09/04/2015 |
Plenário ( PLEN )
-
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1365/2015, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que: "
Requer a desapensação do Projeto de Lei n°. 5.949, de 2013, apensado ao Projeto de Lei n°. 215 de 2007.
".
Inteiro teor
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| 16/06/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
| 21/10/2015 |
Plenário ( PLEN )
-
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 3344/2015, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei n°. 8.161, de 2014, apensado ao Projeto de Lei n°. 215, de 2007.
".
Inteiro teor
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| 02/12/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 18/02/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
| 03/05/2016 |
Plenário ( PLEN )
-
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 4406/2016, pelo Deputado Ricardo Izar (PP-SP), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei n°. 1.798, de 2015, apensado ao Projeto de Lei n°. 215, de 2007".
Inteiro teor
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| 16/05/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
-
Indeferido o Requerimento n. 4.406/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 4.406/2016 nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 1.798/2015 e 215/2007 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.".
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| 09/06/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
-
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 4.640/2016, pelo Deputado Ricardo Izar (PP-SP), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei n° 2.809, de 2011, apensado ao Projeto de Lei n° 5.236, de 2009".
|
| 20/06/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
-
Indeferido o Requerimento n. 4.640/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 4.640/2016, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 2.809/2011 e n. 5.236/2009 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
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| 24/08/2016 |
Plenário ( PLEN )
-
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 5116/2016, pelo Deputado Ricardo Izar (PP-SP), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei n°. 5.949, de 2013, apensado ao Projeto de Lei n°. 215 de 2007.
".
Inteiro teor
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| 05/10/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
-
Deferido o Requerimento n. 5.116/2016, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 5.116/2016. Desapense-se o Projeto de Lei n. 5.949/2013 do Projeto de Lei n. 215/2007. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.949/2013: à CAPADR, à CMADS e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário]."
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| 19/10/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
-
Determino, de ofício, a desapensação do Projeto de Lei n. 1.374/2015 do Projeto de Lei n. 6.434/2013 e a sua apensação ao Projeto de Lei n. 5.236/2009, que tramita apensado ao Projeto de Lei n. 215/2007, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, inciso II, alínea “b”, do RICD.
Em seguida, desapense-se o Projeto de Lei n. 6.434/2013 do Projeto de Lei n. 5.236/2009. Por conseguinte, distribua-se o Projeto de Lei n. 6.434/2013 às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Seguridade Social e Família; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD), sujeito à apreciação conclusiva pelas Comissões, art. 24, II, do RICD, e sob o regime de tramitação ordinário. Por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o disposto no art. 34, II, do RICD, decido pela criação de Comissão Especial.
Publique-se.
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| 12/04/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 19/10/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 05/12/2017 |
Plenário ( PLEN )
-
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 7839/2017, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 8803/2017, de minha autoria que 'Estabelece normas gerais e diretrizes relativas à cadeia produtiva de animais de estimação, define o conceito de animais de estimação', do Projeto de Lei nº 215/2007, que 'Institui o Código Federal de Bem-Estar Animal'".
-
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 7838/2017, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 8803/2017, de minha autoria que 'Estabelece normas gerais e diretrizes relativas à cadeia produtiva de animais de estimação, define o conceito de animais de estimação', do Projeto de Lei nº 215/2007, que 'Institui o Código Federal de Bem-Estar Animal'".
Inteiro teor
|
| 18/12/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
-
Indeferido o Requerimento n. 7838/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 7.838/2017, porquanto os Projetos de Lei n. 8.803/2017 e n. 215/2007 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
|
| 23/02/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
| 14/03/2018 |
Plenário ( PLEN )
-
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 8259/2018, pelo Deputado Carlos Gomes (PRB-RS), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei n° 3.720, de 2015, apensado ao Projeto de Lei n° 215, de 2007".
Inteiro teor
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| 22/03/2018 |
Plenário ( PLEN )
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Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 8317/2018, pelo Deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), que: "Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 8803/2017, que 'Estabelece normas gerais e diretrizes relativas à cadeia produtiva de animais de estimação, define o conceito de animais de estimação', do Projeto de Lei nº 215/2007, que 'Institui o Código Federal de Bem-Estar Animal.'".
Inteiro teor
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| 27/03/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Deferido o Requerimento n. 8.259/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 8.259/2018. Desapense-se o Projeto de Lei n. 3.720/2015 do Projeto de Lei n. 215/2007. Por conseguinte, distribua-se o Projeto de Lei n. 3.720/2015 às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD), para que seja apreciado conclusivamente pelas comissões (art. 24, II, do RICD) sob o rito ordinário (art. 151, III, do RICD). Publique-se. Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.720/2015: À CMADS e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.]"
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| 14/05/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Indeferido o Requerimento n. 8.317/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 8.317/2018, porquanto os Projetos de Lei n. 8.803/2017 e n. 215/2007 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
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| 31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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| 19/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-69/2019.
Inteiro teor
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Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-114/2019.
Inteiro teor
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Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-130/2019.
Inteiro teor
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| 20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-174/2019.
Inteiro teor
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| 21/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-156/2019.
Inteiro teor
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| 04/04/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 08/04/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 09/04/2019 |
Plenário ( PLEN )
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Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1117/2019, pelo Deputado Fred Costa (PATRI-MG), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 50, de 2019, do Projeto de Lei nº 9585, de 2018".
Inteiro teor
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| 09/04/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Despacho exarado ao Requerimento n. 1.117/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 1.117/2019. Desapense-se o Projeto de Lei n. 50/2019 do Projeto de Lei n. 9.585/2018, que se encontra apensado ao Projeto de Lei n. 215/2017. Submeta-se o Projeto de Lei n. 50/2019 ao regime de tramitação ordinário e à apreciação conclusiva pelas Comissões. Publique-se. Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 50/2019: à CMADS e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.]"
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| 06/05/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 07/05/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 09/05/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 16/05/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 22/05/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 04/06/2019 |
Plenário ( PLEN )
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Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1665/2019, pelo Deputado Ruy Carneiro (PSDB-PB), que: "Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 2237/2019, que estabelece diretrizes e normas para a garantia de atendimento aos princípios de bem-estar dos animais domésticos e silvestres".
Inteiro teor
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| 12/06/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Deferido o Requerimento n. 1.665/2019, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 1.665/2019. Desapense-se o Projeto de Lei n. 2.237/2019 do Projeto de Lei n. 215/2007. Por conseguinte, distribua-se o Projeto de Lei n. 2.237/2019 às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD), para que seja apreciado conclusivamente pelas comissões (art. 24, II, do RICD) sob o rito ordinário (art. 151, III, do RICD). Publique-se. Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.237/2019: à CAPADR, à CMADS e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de Tramitação: Ordinário].
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| 19/09/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 08/10/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Deferido o Requerimento n. 2.545/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 8.803/2017, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.".
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| 05/11/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 11/12/2019 |
Plenário ( PLEN )
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Apresentação do Requerimento n. 3215/2019, pelo Deputado Célio Studart (PV/CE), que "Requer o desapensamento do PL nº 269/2019 do bloco do PL nº 215/2007, e o seu posterior apensamento ao PL nº 1.095/2019".
Inteiro teor
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| 19/12/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Indeferido o Requerimento n. 3.215/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 3.215/2019, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 269/2019 e n. 215/2007 tratam de matérias correlatas".
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| 09/03/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 21/05/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 18/06/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 05/08/2021 |
Plenário ( PLEN )
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Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1607/2021, pelo Deputado Fred Costa (PATRIOTA-MG), que: "Requer que o Projeto de Lei nº
5.292, de 2020, seja desapensado
da árvore de apensados do Projeto
de Lei nº 215, de 2007.
".
Inteiro teor
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| 25/08/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Indeferido o Requerimento n. 1.607/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.607/2021, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 5.292/2020 e n. 215/2007 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.".
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| 17/09/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 25/10/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Despacho exarado no Requerimento n. 1.365/2021, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 1.365/2015, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto a desapensação que aí se pretende já foi determinada por esta Presidência ao deferir o Requerimento n. 5.116/2016. Publique-se".
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| 11/11/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 03/12/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 06/12/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 31/05/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Apresentação do REQ n. 1825/2023 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Fred Costa (PATRIOTA/MG), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 2.716, de 2021, da árvore de apensados encabeçada pelo Projeto de Lei nº 215/2007 (principal) para que possa ter tramitação regimental em separado".
Inteiro teor
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Apresentação do REQ n. 1826/2023 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Fred Costa (PATRIOTA/MG), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 712, de 2023, da árvore de apensados encabeçada pelo Projeto de Lei nº 215/2007 (principal) para que possa ter tramitação regimental em separado".
Inteiro teor
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| 23/08/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Apresentação do REQ n. 2718/2023 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto), pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP), que "CONSIDERANDO a relevância de temática quanto às matérias legislativas em trâmite na Câmara dos Deputados que trata sobre o Registro Nacional de Animais Domésticos em território brasileiro e dá outras providências, dirijo-me a Vossa Excelência, para solicitar que envide esforços em promover a Elaboração do Ato da Mesa para a Criação de Comissão Temporária no sentido de que se empreenda celeridade no processo quanto às matérias legislativas apensadas ao Projeto de Lei, nº, 215 de 2007 (principal), do qual há outras propostas apensadas".
Inteiro teor
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| 07/03/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Apresentação do REQ n. 668/2024 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), que "Requer a criação de Comissão Temporária para analisar o PL 215/2007, “Institui o Código Federal de Bem-Estar Animal”".
Inteiro teor
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| 27/06/2024 |
Plenário ( PLEN )
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Apresentação do REQ n. 2418/2024 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 6.166, de 2023 que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei nº 215, de 2007".
Inteiro teor
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Apresentação do REQ n. 2419/2024 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3.668, de 2023 que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei nº 215, de 2007".
Inteiro teor
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| 17/07/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Apensação da proposição PL-2116/2024 à proposição PL-275/2023.
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Apensação da proposição PL-2243/2024 à proposição PL-5215/2019.
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Apensação da proposição PL-2362/2024 à proposição PL-2731/2023.
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| 02/08/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
-
Apensação da proposição PL-2574/2024 à proposição PL-57/2019.
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Apensação da proposição PL-2698/2024 à proposição PL-43/2019.
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Apensação da proposição PL-2731/2024 à proposição PL-2731/2023.
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| 07/08/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
-
Apensação da proposição PL-2872/2024 à proposição PL-43/2019.
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| 25/11/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
-
Apensação da proposição PL-4242/2024 à proposição PL-2731/2023.
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| 10/12/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
-
Deferido o REQ 4424/2024.
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| 17/12/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
-
Apresentação do REQ n. 4949/2024 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelos Deputados Delegado Bruno Lima (PP/SP) e Fred Costa PRD, que "Requer, nos termos regimentais, com anuência do autor, a coautoria do Projeto de Lei nº 2.716, de 2021".
Inteiro teor
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| 13/03/2025 |
Mesa Diretora ( MESA )
-
Apensação da proposição PL-4383/2024 à proposição PL-3668/2023.
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Apensação da proposição PL-4453/2024 à proposição PL-3321/2021.
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Apensação da proposição PL-5035/2024 à proposição PL-5215/2019.
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| 09/05/2025 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Apensação da proposição PL-956/2025 à proposição PL-4383/2024.
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| 06/10/2025 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Apensação da proposição PL-3555/2025 à proposição PL-269/2019.
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Apensação da proposição PL-4381/2025 à proposição PL-45/2019.
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| 06/11/2025 |
Mesa Diretora ( MESA )
-
Apensação da proposição PL-4520/2025 à proposição PL-201/2021.
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Apensação da proposição PL-5001/2025 à proposição PL-2731/2023.
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| 22/12/2025 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Apensação da proposição PL-5303/2025 à proposição PL-3668/2023.
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Apensação da proposição PL-5336/2025 à proposição PL-4453/2024.
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| 02/02/2026 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Apresentação do REQ n. 34/2026 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto), pelo Deputado Jadyel Alencar (REPUBLIC/PI -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a criação e constituição de Comissão Especial destinada a apreciar o Projeto de Lei nº 215, de 2007, que institui o Código Federal de Bem-Estar Animal".
Inteiro teor
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| 13/03/2026 |
Mesa Diretora ( MESA )
-
Apensação da proposição PL 26/2026 à proposição PL 275/2023.
Inteiro teor
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Apense-se a este o PL 118/2026
Inteiro teor
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Apensação da proposição PL 258/2026 à proposição PL 118/2026.
Inteiro teor
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| 14/05/2026 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Apensação da proposição PL 1319/2026 à proposição PL 118/2026.
Inteiro teor
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| 07/07/2026 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Apensação da proposição PL 2549/2026 à proposição PL 1319/2026.
Inteiro teor
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