SBT 1 => PL 7225/2006
Inteiro teor
Substitutivo
Acessório de:
Identificação da Proposição
Apresentação
14/02/2007
Ementa
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, para prever como falta disciplinar grave a utilização de telefone celular pelo preso.
Dados Complementares:
Inclui a utilização de Celular em presídios nas faltas graves e prevê pena para a omissão de diretor ou agente público de penitenciárias no dever de vedar o acesso do preso a estes equipamentos. Altera a Lei nº 7.210, de 1994 e o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 14/02/2007 |
Plenário ( PLEN )
Apresentação do Substitutivo, SBT 1, pelo Dep. José Eduardo Cardozo |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 14/02/2007 |
Plenário ( PLEN )
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