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SBT 1 CCJC => PL 6793/2006 Inteiro teor
Substitutivo


Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
José Eduardo Cardozo - PT/SP

Apresentação
14/02/2007

Ementa
Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal.

Dados Complementares:
Dificultando o benefício da progressão de regime prisional, nos casos de crime hediondo, mediante o cumprimento de 2/5 (dois quintos ) da pena, para réu primário, e 3/5 (três quintos) da pena se reincidente;

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
14/02/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Apresentação do Substitutivo, SBT 1, pelo Dep. José Eduardo Cardozo

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/02/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Substitutivo, SBT 1, pelo Dep. José Eduardo Cardozo Inteiro teor
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